LEI 4717 ATUALIZADA PDF

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Author:Malagal Gulabar
Country:Costa Rica
Language:English (Spanish)
Genre:Education
Published (Last):6 January 2016
Pages:121
PDF File Size:6.63 Mb
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ISBN:781-9-68029-322-9
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Parбgrafo ъnico. Para a conceituaзгo dos casos de nulidade observar-se-гo as seguintes normas: a a incompetкncia fica caracterizada quando o ato nгo se incluir nas atribuiзхes legais do agente que o praticou; b o vнcio de forma consiste na omissгo ou na observвncia incompleta ou irregular de formalidades indispensбveis а existкncia ou seriedade do ato; c a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violaзгo de lei, regulamento ou outro ato normativo; d a inexistкncia dos motivos se verifica quando a matйria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, й materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explнcita ou implicitamente, na regra de competкncia.

I - A admissгo ao serviзo pъblico remunerado, com desobediкncia, quanto аs condiзхes de habilitaзгo, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruзхes gerais. II - A operaзгo bancбria ou de crйdito real, quando: a for realizada com desobediкncia a normas legais, regulamentares, estatutбrias, regimentais ou internas; b o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliaзгo. III - A empreitada, a tarefa e a concessгo do serviзo pъblico, quando: a o respectivo contrato houver sido celebrado sem prйvia concorrкncia pъblica ou administrativa, sem que essa condiзгo seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; b no edital de concorrкncia forem incluнdas clбusulas ou condiзхes, que comprometam o seu carбter competitivo; c a concorrкncia administrativa for processada em condiзхes que impliquem na limitaзгo das possibilidades normais de competiзгo.

IV - As modificaзхes ou vantagens, inclusive prorrogaзхes que forem admitidas, em favor do adjudicatбrio, durante a execuзгo dos contratos de empreitada, tarefa e concessгo de serviзo pъblico, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos. VI - A concessгo de licenзa de exportaзгo ou importaзгo, qualquer que seja a sua modalidade, quando: a houver sido praticada com violaзгo das normas legais e regulamentares ou de instruзхes e ordens de serviзo; b resultar em exceзгo ou privilйgio, em favor de exportador ou importador.

VII - A operaзгo de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruзхes gerais.

VIII - O emprйstimo concedido pelo Banco Central da Repъblica, quando: a concedido com desobediкncia de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruзхes gerias: b o valor dos bens dados em garantia, na йpoca da operaзгo, for inferior ao da avaliaзгo.

IX - A emissгo, quando efetuada sem observвncia das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espйcie. II - Quando o autor o preferir, a citaзгo dos beneficiбrios far-se-б por edital com o prazo de 30 trinta dias, afixado na sede do juнzo e publicado trкs vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Territуrio em que seja ajuizada a aзгo. A publicaзгo serб gratuita e deverб iniciar-se no mбximo 3 trкs dias apуs a entrega, na repartiзгo competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsбvel pelo ato impugnado, cuja existкncia ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentenзa final de primeira instвncia, deverб ser citada para a integraзгo do contraditуrio, sendo-lhe restituнdo o prazo para contestaзгo e produзгo de provas, Salvo, quanto a beneficiбrio, se a citaзгo se houver feito na forma do inciso anterior. IV - O prazo de contestaзгo й de 20 vinte dias, prorrogбveis por mais 20 vinte , a requerimento do interessado, se particularmente difнcil a produзгo de prova documental, e serб comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartуrio do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

V - Caso nгo requerida, atй o despacho saneador, a produзгo de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenarб vista аs partes por 10 dez dias, para alegaзхes, sendo-lhe os autos conclusos, para sentenзa, 48 quarenta e oito horas apуs a expiraзгo desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomarб o rito ordinбrio.

VI - A sentenзa, quando nгo prolatada em audiкncia de instruзгo e julgamento, deverб ser proferida dentro de 15 quinze dias do recebimento dos autos pelo juiz. O proferimento da sentenзa alйm do prazo estabelecido privarб o juiz da inclusгo em lista de merecimento para promoзгo, durante 2 dois anos, e acarretarб a perda, para efeito de promoзгo por antigьidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o уrgгo disciplinar competente.

I, letra "b" , informaзхes e certidгo ou fotocуpia de documento necessбrios а instruзгo da causa. O prazo contar-se-б do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofнcio de requisiзгo art. I, letra "b". As partes sу pagarгo custas e preparo a final. A sentenзa que, julgando procedente a aзгo popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenarб ao pagamento de perdas e danos os responsбveis pela sua prбtica e os beneficiбrios dele, ressalvada a aзгo regressiva contra os funcionбrios causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

A sentenзa incluirб sempre, na condenaзгo dos rйus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a aзгo e comprovadas, bem como o dos honorбrios de advogado. A sentenзa que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerбria, condenarб o autor ao pagamento do dйcuplo das custas. Se o valor da lesгo ficar provado no curso da causa, serб indicado na sentenзa; se depender de avaliaзгo ou perнcia, serб apurado na execuзгo.

Se, no curso da aзгo, ficar provada a infringкncia da lei penal ou a prбtica de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissгo ou a de rescisгo de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinarб a remessa de cуpia autenticada das peзas necessбrias аs autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanзгo. Caso decorridos 60 sessenta dias da publicaзгo da sentenзa condenatуria de segunda instвncia, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execuзгo.

Й sempre permitida аs pessoas ou entidades referidas no art. A sentenзa terб eficбcia de coisa julgada oponнvel "erga omnes", exceto no caso de haver sido a aзгo julgada improcedente por deficiкncia de prova; neste caso, qualquer cidadгo poderб intentar outra aзгo com idкntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Da sentenзa que concluir pela improcedкncia ou pela carкncia da aзгo, recorrerб o juiz, ex officio, mediante simples declaraзгo no seu texto, da sentenзa que julgar procedente o pedido caberб apelaзгo voluntбria, com efeito suspensivo. A sentenзa que concluir pela carкncia ou pela improcedкncia da aзгo estб sujeita ao duplo grau de jurisdiзгo, nгo produzindo efeito senгo depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a aзгo procedente caberб apelaзгo, com efeito suspensivo.

Para os fins desta lei, consideram-se entidades autбrquicas: a o serviзo estatal descentralizado com personalidade jurнdica, custeado mediante orзamento prуprio, independente do orзamento geral; b as pessoas jurнdicas especialmente instituнdas por lei, para a execuзгo de serviзos de interesse pъblico ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Pъblico; c as entidades de direito pъblico ou privado a que a lei tiver atribuнdo competкncia para receber e aplicar contribuiзхes parafiscais.

A aзгo prevista nesta lei prescreve em 5 cinco anos. Aplicam-se а aзгo popular as regras do Cуdigo de Processo Civil , naquilo em que nгo contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza especнfica da aзгo.

BURKERT 6011 PDF

Lei da Ação Popular - Lei 4717/65 | Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

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ISO 18000-3 PDF

Legislação

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ENAMORATE DE TI WALTER RISO PDF

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ASCE 37-02 PDF

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